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Lei Câm. Munic./Paty do Alferes - RJ 1.037/03 - Lei Câmara Municipal de Paty do Alferes - Câm. Munic./Paty do Alferes - RJ nº 1.037 de 30.12.2003

DOM-Paty do Alferes: 30.12.2003

Institui no MunicÍpio de Paty do Alferes a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


A Câmara Municipal de Paty do Alferes decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Paty do Alferes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, cujo serviço compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos se a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública. (alterado a redação pela Lei nº 1156/2004)

Art. 2º É fato gerador da CIP é a utilização pela população do serviço de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública do Município de Paty do Alferes. (alterado a redação pela Lei nº 1156/2004)

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é toda pessoa proprietária ou titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, com ou sem edificações, dentro dos limites geográficos do Município de Paty do Alferes, que esteja cadastrado ou não junto a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão do serviço no território do Município. (alterado a redação pela Lei nº 1156/2004)

Art. 4º O valor da presente Contribuição é de 60 (sessenta) UFIR's-RJ anual. (alterado a redação pela Lei nº 1156/2004)

§ 1º. O valor poderá ser cobrado pela Prefeitura em 12 parcelas iguais e mensais.

§ 2º. A cobrança poderá ser efetuada juntamente com o IPTU ou por ouro meio que melhor atender os princípios da administração pública.

Art. 5º O Município poderá celebrar ( continua ... )

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