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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 758/01 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 758 de 14.12.2001

DOM-São João da Boa Vista: 14.12.2001

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"§ 1º: A isenção de que trata o caput do artigo desobriga o contribuinte a recolher o ISSQN fixo anual, ficando o mesmo sujeito a retenção do tributo na fonte, sendo a base de cálculo o valor do serviço, aplicando-se a alíquota de acordo com a classificação do contribuinte no anexo II, artigo 293 e artigo 230 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997.

§ 2º. A critério do Setor de fiscalização tributária ou a pedido do contribuinte de que trata o caput do artigo, poderá o mesmo ser enquadrado no recolhimento por movimento econômico, obrigando-o a emissão de Nota Fiscal de Serviços, tendo sua base de cálculo apurada de acordo com as notas emitidas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de são João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e um (14.12.2001).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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