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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 751/01 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 751 de 28.11.2001

DOM-São João da Boa Vista: 28.11.2001

Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000, um parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O período a que se refere o caput deste artigo será compreendido aos meses de dezembro do ano anterior a novembro do exercício em questão.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e um (28.11.2001).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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