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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 713/01 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 713 de 26.09.2001

DOM-São João da Boa Vista: 26.09.2001

Insere os §§ 1º e 2º e altera a redação do parágrafo único renomeando-o como § 3º do artigo 354 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, cuja redação foi dada pela Lei nº 413, de 23 de dezembro de 1.999.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica renomeado o parágrafo único que passa a ser o parágrafo 3º e inserido os §§ 1º e 2º no artigo 354 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, cuja redação foi dada pela Lei nº 413, de 23 de dezembro de 1.999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A falta de pagamento da Taxa de que trata este artigo, na época de seu vencimento, implicará multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três de por cento) pró-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado monetariamente, se o recolhimento não se fizer até 30 dias contados da data de seu vencimento.

§ 2º. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento, sendo considerado como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

§ 3º. Decorridos mais de 150 dias do lançamento e não havendo o pagamento, o Departamento competente fará nova notificação e caso não ocorra o pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito as seguintes multas sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais e em dobro na reincidência:

I - Multa de 100% do valor da Taxa devida se verificado pela autoridade competente o não pagamento.

II - Multa de 100% do valor da Taxa em outras hipóteses não previstas nos incisos anteriores pela inobservância das disposições legais relativas às atividades sujeitas ao controle da Vigilância ( continua ... )

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