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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 705/01 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 705 de 19.09.2001

DOM-São João da Boa Vista: 19.09.2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de Imposição de Multa.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos decorrentes de Imposição de Multa, cujo valor for igual ou superior a R$ 200,00 (Duzentos reais) poderão ser parcelados e serão corrigidos anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto.

Art. 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (Cem reais), na época da assinatura do Termo de Parcelamento corrigido na forma do artigo anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze).

Parágrafo único. Sobre o valor parcelado, a partir da 2ª parcela, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data prevista para a liquidação do débito e correção monetária na forma que a legislação federal dispuser.

Art. 3º O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo.

Art. 4º O acordo para o pagamento parcelado considera-se:

I - Celebrado, após devidamente assinado, com o recolhimento da 1ª parcela;

II - Denunciado, em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do vencimento da mesma;

Parágrafo único. Uma vez denunciado o acordo, será apurado o respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o foram.

Art. 5º O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a incidência de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) pró rata dia, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem prejuízo do disposto do Artigo 4º, inciso II.

Art. 6º O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita na qual o contribuinte relacionará o débito.

Art. 7º Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo de Acordo, o qual será assinado pelo devedor e o Diretor do Departamento de Finanças.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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