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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 657/01 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 657 de 09.05.2001

DOM-São João da Boa Vista: 09.05.2001

Dispõe sobre suspensão ou bloqueio de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a suspender ou bloquear lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento nas seguintes hipóteses:

a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar interesse em manter a inscrição, comunicando à Prefeitura disso;

b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha sido comunicada de tal alteração, bem como não tenha sido encontrada pelos agentes do Fisco;

c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade licenciada;

d) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins de instalação de outra atividade no local.

TÍTULO I
Da Suspensão

CAPÍTULO I
Das Condições para Autorização

Art. 2º A suspensão do lançamento dos tributos deverá ser requerida pelo responsável ou procurador da empresa, através de DECA Municipal, informando os motivos.

§ 1º. O prazo máximo que a empresa poderá suspender as atividades é de três (03) anos.

§ 2º. A suspensão somente vigorará após aprovação do Setor de Fiscalização Tributária.

§ 3º. A suspensão não poderá ter efeito retroativo.

§ 4º. A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais até a data da aprovação da suspensão.

§ 5º. Todos os livros e talões de notas fiscais sofrerão cortes fiscais.

Art. 3º A empresa somente poderá retornar às atividades após comunicação à Prefeitura Municipal, através de DECA.

Parágrafo único. Dentro do período de suspensão a empresa poderá requerer o encerramento das atividades.

Art. 4º Findo o prazo do § 1º do artigo 2º a empresa deverá proceder o encerramento.

§ 1º. Não procedendo o encerramento das atividades os tributos voltam a ser lançados, podendo a Prefeitura Municipal através dos fiscais tributários, propor o bloqueio.

§ 2º. O encerramento não poderá ter efeito retroativo.

Art. 5º No período da suspensão, o contribuinte deve manter o cadastro atualizado.

Art. 6º Os sócios não poderão iniciar outra atividade no ( continua ... )

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