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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 589/00 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 589 de 12.12.2000

DOM-São João da Boa Vista: 12.12.2000

Dispõe sobre a conversão de UFIR para Real, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.001, todos os créditos apurados pela Fazenda Municipal serão lançados em reais.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inclusive os decorrentes da Dívida Ativa e judicialmente parcelados, expressos em quantidade de UFIRs, serão convertidos para Real com base no valor fixado para o dia 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º A partir de 01 de janeiro de 2.001, os débitos para com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles que foram convertidos de UFIR para Real na forma do artigo anterior, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao exercício de 2000, na forma da legislação Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil (12.12.2000).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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