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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 438/00 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 438 de 10.03.2000

DOM-São João da Boa Vista: 10.03.2000

Acrescenta o inciso III e alínea "a" ao artigo 158 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 158 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 o inciso III e alínea "a" com a seguinte redação:

"III - As faixas de terras preservadas ou em fase de recuperação, às margens de rios e córregos do município, na proporção exata da preservação ou recuperação, desde que atendido o seguinte requisito pelo proprietário:

a) apresentar requerimento de isenção contendo planta topográfica atualizada assinada por responsável técnico com o respectivo título de propriedade onde esteja demarcada a área de preservação integrante do imóvel."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil (10.03.2000).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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