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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 382/99 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 382 de 25.11.1999

DOM-São João da Boa Vista: 25.11.1999

Anistia os profissionais autônomos do pagamento de multas para encerramento com data retroativa com requerimento protocolado até 31/12/99.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiados do pagamento das multas a que se refere o inciso I do artigo 316 e artigo 264 da Lei Complementar nº 106/97, todos os profissionais autônomos que comunicarem o encerramento de suas atividades até 31/12/99.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (25.11.1999).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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