x
x
x
Lei Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 1.716/11 - Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 1.716 de 09.08.2011

DOM-Capitão Leônidas Marques: 10.08.2011

Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências.


Eu CLAUDIMIRO QUADRI, Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, no uso de minhas atribuições legais conferidas por Lei orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Capitão Leônidas Marques, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a todas as Empresas Públicas que se instalarem no Município de Capitão Leônidas Marques.

Art. 2º A isenção que trata o está Lei será por 05 (cinco) anos a contar do funcionamento da empresa pública, sendo vedado renovação do benefício.

Art. 3º Os benefícios desta lei deverão ser concedidos mediante Decreto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Capitão Leônidas Marques, 09 de agosto de 2011.

Claudiomiro Quadri

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?