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LC Mun. Realeza/PR 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Realeza/PR nº 3 de 07.12.2010

DOM-Realeza: 07.12.2010

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Realeza - PR, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parte Geral

LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município;

b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

c) Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

IV - Outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em legislação complementar à Constituição Federal.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação ( continua ... )

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