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Dec. Mun. Campo Verde/MT 28/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 28 de 26.05.2011

DOM-Campo Verde: 26.05.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e dá outras providências.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Campo Verde-MT, o sistema de gerenciamento eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no artigo 238, da Lei nº 023, de 20 de dezembro de 2010, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, de Campo Verde, conforme prazos estabelecidos em Ato da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos ( continua ... )

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