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Lei Mun. Juína/MT 1.046/08 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.046 de 05.12.2008

DOM-Juína: 05.12.2008

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juína.


HILTON DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso II,do artigo 61 da Lei Municipal nº /90 - Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, denominada "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - CTM", com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, regula e disciplina os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Juína compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviços expedidos pelo Secretário titular do Órgão Fazendário e outros encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ( continua ... )

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