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Dec. Est. AP 4.098/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.098 de 24.08.2011

DOE-AP: 24.08.2011

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/051855/SRE, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 129, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, em seu Livro Segundo, Título I, Capítulo I,

DECRETA:

Art. 1º As mercadorias estrangeiras importadas nos termos do art. 129, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, farão jus a crédito fiscal presumido de 8% (oito por cento).

§ 1º As mercadorias importadas nos termos deste artigo estarão sujeitas à tributação pelo ICMS, relativo à importação do exterior, no valor equivalente à carga tributária de 4% (quatro por cento).

§ 2º O regime previsto neste artigo é exclusivo para estabelecimento comercial importador, vedada qualquer fase de industrialização.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não se considera industrialização o reacondicionamento e os procedimentos necessários à. simples adequação da mercadoria ao mercado nacional ou com a finalidade de atender à legislação federal específica, desde que autorizado pela Secretaria da Receita, por meio de Regime Especial.

§ 4º Na hipótese de anulação da venda ou devolução da mercadoria, o contribuinte somente fará jus, a título de crédito fiscal, ao valor correspondente ao montante do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, descontado o valor do crédito presumido de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Para fruição dos benefícios fiscais estabelecidos neste decreto, os interessados deverão submeter-se a regime especial nos seguintes termos:

I - requerer, previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, inscrição especifica ou autorização para efetuar tais operações;

II - utilizar Notas Fiscais ( continua ... )

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