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Dec. Est. RO 16.161/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.161 de 25.08.2011

DOE-RO: 26.08.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispensar da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica os contribuintes que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 196-A3 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica a:

I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Artigo 18-A da LC 123/2006;

II - Pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural descrita no "caput" do Artigo 155 deste Regulamento;

III - Contribuinte do imposto, cuja receita bruta total seja inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Secretário Ajunto de ( continua ... )

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