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NPF CRE - PR 70/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 25.08.2011

DOE-PR: 29.08.2011

Súmula: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 050/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam alterados, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (ANEXO II, Tabela 2, da NPF nº 050/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 05193785 - Blue Beverages Envasadora Ltda

1.1.1 - Produto: Energético VIBE ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: Pet Descartável de 2000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 8,13.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 25 de agosto de 2011.

Leonildo Prati,

Assessor Geral - CRE/GAB.

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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