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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 427/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 427 de 29.08.2011

DOE-RJ: 30.08.2011

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 82/11, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do icms em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do Rio de Janeiro (artrio) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 82/11, de 5 de agosto de 2011, e o Processo nº E 04/006.656/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 82/11, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido nas operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).

Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Resolução aplica- se exclusivamente às seguintes operações:

I - importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO);

II - comercialização de obras de arte realizada na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).

§ 1º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, estritamente, às operações internas efetuadas no período de 7 a 11 de setembro de 2011, na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).

§ 2º A nota fiscal emitida para acobertar as saídas de que trata o inciso II deste artigo deverá conter a expressão "Saída com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 82/11."

Art. 3º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à:

I - apresentação, pelo promotor do evento, à IFE 01- Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, até 2 (dois) dias antes do início do evento, ( continua ... )

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