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Port. DRF/CARUARU 80/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 80 de 29.08.2011

D.O.U.: 30.08.2011

(Altera a Portaria DFR/CRU nº 117, de 27 de setembro de 2010, que estabelece os procedimentos de despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado TECA, e de exportação, no âmbito dos recintos especiais - REDEX).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 220, 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria DRF/CRU nº 117, de 27 de setembro de 2010, publicada em 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 2º Para efeito no disposto no parágrafo anterior, fica estabelecido que o período da safra começa no dia 15 de setembro e termina no dia 15 de novembro de cada ano, podendo a data de início ser antecipada e/ou a data de término ser postecipada, bem como o horário de atendimento poderá ser alterado, a critério do chefe da unidade da RFB que jurisdiciona os recintos alfandegados e especiais.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os atos praticados a partir de 29 de setembro de 2010.

HERBERT CAVALCANTE ( continua ... )

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