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Port. SRRF/4ª RF 412/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 412 de 26.08.2011

D.O.U.: 30.08.2011

(Prorroga o prazo previsto na Portaria SRRF04 nº 203, de 27 de abril de 2011, que dispõe sobre a transferência da competência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Areia Branca - IRF/ABR, para executar as atividades de atendimento ao contribuinte, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da DRF/Mossoró.)


O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 307, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2011, o prazo previsto pela Portaria SRRF04 nº 203, de 27 de abril de 2011, publicada no DOU de 29 seguinte, de transferência da competência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Areia Branca - IRF/ABR para executar as atividades de atendimento ao contribuinte, de que trata o caput art. 227 do Regimento Interno da RFB, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da DRF/Mossoró.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da DRF/Mossoró até a publicação desta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ( continua ... )

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