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Com. BACEN 21.411/11 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 21.411 de 25.08.2011

D.O.U.: 30.08.2011

Presta esclarecimento sobre a utilização de Nota Fiscal e de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


Com base nas disposições do item 16-1-3-"m" do Manual de Crédito Rural (MCR) e em decorrência de dúvidas suscitadas, esclarecemos que, para os efeitos das disposições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), previstas no MCR 16-1-9-"a", 16-5-13-"c", 16-5-14-"b" e 16-7-6-"b", o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) pode ser admitido como documento equivalente à Nota Fiscal.

2. A orientação contida neste Comunicado não dispensa a observância das demais disposições regulamentares em vigor.

DEOCLÉCIO PEREIRA DE ( continua ... )

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