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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.370/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.370 de 29.08.2011

DOM-Rio de Janeiro: 30.08.2011

(Altera a redação do Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, que regulamenta os incentivos e os benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, na forma que menciona.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a conveniência de esclarecer o alcance do art. 3º da Lei nº 5.230/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o controle das operações favorecidas com os incentivos e benefícios fiscais relacionados aos eventos acima mencionados visando a facilitar a aferição da renúncia fiscal envolvida; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação às rotinas operacionais dos órgãos envolvidos na sua aplicação,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Ficam remitidos os créditos tributários do IPTU vencidos até 26 de novembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos em qualquer data, até 31 de dezembro de 2012, e que venham a ser construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro de 2015 para funcionamento dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 1º, desde que observadas as condições do art. 8º." (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Para que seja suspensa a cobrança do imposto objeto do pleito de remissão durante o período de construção ou reconversão dos imóveis, o contribuinte deverá juntar aos autos a licença de obra de que trata o inciso I ou o documento de que trata o inciso II, ambos do § 1º do art. 7º." ( continua ... )

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