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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.371/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.371 de 29.08.2011

DOM-Rio de Janeiro: 30.08.2011

(Altera o Decreto nº 33.442, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que menciona.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento de determinados aspectos relativos aos incentivos concedidos a tomadores de serviços prestados com emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto nº 33.442, de 28 de fevereiro de 2011, os dispositivos a seguir:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. O crédito relativo a NFS-e - NOTA CARIOCA emitida por prestador que se tenha declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação de que, no mês da emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA, essa condição de optante era efetivamente preenchida.

§ 4º. A confirmação de que trata o § 3º se dará através do confronto entre as informações dadas pelo prestador no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA e aquelas existentes em arquivos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

§ 5º. Ato do Secretário Municipal de Fazenda regulamentará a confirmação de que tratam os §§ 3º e 4º.

§ 6º. Em cada mês de setembro, somente serão considerados os créditos disponíveis referentes a NFS-e - NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia 31 de agosto do mesmo ano." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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