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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.374/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.374 de 25.08.2011

DOM-Curitiba: 25.08.2011

Aprova Tabela de Custos Unitários para Obras e Serviços de Engenharia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando a necessidade de adequação na Tabela de Preços Unitários utilizada pelo Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 04-029034/2011 - PMC,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Custos Unitários para Obras e Serviços de Engenharia a ser utilizada pela Administração Pública Municipal na elaboração de orçamentos básicos, conforme o anexo, parte integrante deste decreto.

§ 1º. Os itens constantes da tabela foram formados por cotação dos preços de mercado sem incidência de taxa de BDI - Benefício e Despesas Indiretas.

§ 2º. Para elaboração dos orçamentos, deverão ser acrescidos sobre o custo unitário a porcentagem relativa ao BDI, em consonância com o valor da alíquota de ISS - Imposto sobre Serviços, relativa ao objeto da licitação.

Art. 2º Nas propostas apresentadas em licitações e processos de dispensa ou inexigibilidade para contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba, o índice de BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, deverá ser apresentado de forma detalhada, admitindo-se em sua composição exclusivamente os itens previstos no Instrumento Convocatório.

§ 1º. Os percentuais propostos para a taxa de BDI das empresas licitantes que extrapolarem o intervalo de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) devem ser justificados pelo licitante, por item componente e incidência, e aceitos pelo gestor do contrato.

§ 2º. Caso os itens e valores apresentados pelo proponente estejam enquadrados nos valores e nas faixas de admissibilidade apresentadas no Instrumento Convocatório e atendam o parágrafo anterior, não necessitarão de justificativa documental.

§ 3º. Fica vedada a inclusão na composição do BDI dos itens: administração local, instalação de canteiro, acampamento, mobilização e desmobilização (de mão de obra e de equipamentos) que deverão compor planilha (s) orçamentária(s) especificas(s).

§ 4º. A composição da planilha de orçamento, bem como os preços para administração local, instalação de canteiros, acampamento, mobilização e desmobilização (mão de obra e equipamentos) na planilha orçamentária deverão ser compatíveis com o respectivo projeto.

§ 5º. No detalhamento da composição de seu BDI dos respectivos percentuais praticados, fica vedada a inclusão de tributos de natureza direta e personalíssima que oneram pessoalmente o contratado, tais como o IR - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Sobre o Lucro Líquido, não podendo ser repassados ao contratante, mesmo se atendida a faixa de admissibilidade de 20 a 30% (vinte a trinta por cento).

§ 6º. Fica vedada a inclusão do valor devido a título de ISS no BDI da empresa, considerando a isenção do referido pagamento prevista no ( continua ... )

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