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Dec. Est. GO 7.431/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.431 de 23.08.2011

DOE-GO: 24.08.2011

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100043001339,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11, celebrados na 142ª (centésima quadragésima segunda) reunião ordinária realizada em Curitiba - PR -, no dia 8 de julho de 2011, e nas 163ª (centésima sexagésima terceira) e 164ª (centésima sexagésima quarta) reuniões extraordinárias realizadas em Brasília - DF -, nos dias 14 de julho e 5 de agosto de 2011, respectivamente, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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