x
x
x
Dec. Est. GO 7.419/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.419 de 11.08.2011

DOE-GO: 12.08.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 12.08.2011.

Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 4º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100045000033,

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no art. 11, inciso XXVII, e §§ 5º a 7º-C, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, com alterações posteriores (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), este Decreto regulamenta a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, à pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, selecionada e apta a beneficiar-se do Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.

Art. 2º As diretrizes de atuação e a implementação do Programa mencionado no art. 1º obedecerão às normas contidas neste Decreto, ficando a Secretaria de Estado das Cidades responsável pela qualidade no que se refere à execução da política estadual de habitação, nos termos da alínea "q" do inciso I do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.440 de 08.09.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º As diretrizes de atuação e a implementação do Programa mencionado no art. 1º obedecerão às normas a serem baixadas pelo Titular da Secretaria de Estado das Cidades, ficando esta Pasta responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?