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Port. Sec. Rec. Est. - MG 97/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 97 de 29.08.2011

DOE-MG: 30.08.2011

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional/Uberaba.


 
Portaria revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 131 de 23.04.2014, com vigência a partir de 01.05.2014.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 1º do art. 54 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberaba, ficam estabelecidos os valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS e de emissão de nota fiscal:

I - Gado bovino para pasto e recria, nos Municípios da circunscrição das Administrações Fazendárias de Conceição das Alagoas, Frutal, Iturama e Uberaba:

ItemMercadoriaUnidadeValor (em R$)
1Machos
1.1Bezerro até 12 meses( continua ... )

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