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Port. SRP - MT 230/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 230 de 25.08.2011

DOE-MT: 29.08.2011

Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I - excluídos os itens 29, 65, 84, 110 e 132;

II - acrescentado o item 142.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao especificado adiante:

I - item 29, do inciso I do artigo 1º: a partir de 12 de julho de 2011;

II - item 65 e 84 do inciso I do artigo 1º: a partir de 1º de setembro de 2011;

III - item 110 do inciso I do artigo 1º: a partir de 30 de junho de 2011;

IV - item 132 do inciso I do artigo 1º: a partir de 22 de agosto de 2011;

V - item 142 do inciso II do artigo 1º: a partir de 1º de setembro de 2011.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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