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LC Mun. Itapeva/MG 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 15 de 05.10.2010

DOM-Itapeva: 05.10.2010

Altera e acrescenta Lei Complementar nº 02/2005 - Código Tributário do município de Itapeva.


O Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os artigos 87 a 129 seus parágrafos, incisos, alíneas e Itens da Lei Complementar 02 de 26 de dezembro de 2005, passam a vigorar os com os seguintes acréscimos e redações.

"Artigo 87. O Imposto Sobre Serviços - ISS têm como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços de qualquer natureza prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 88. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

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