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Dec. Mun. Inhumas/GO 166/10 - Dec. - Decreto do Município de Inhumas/GO nº 166 de 08.12.2010

DOM-Inhuma: 08.12.2010

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2.011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com base no Art. 105, § 2º da Lei 2.508/2.001 - Código Tributário do Município de Inhumas-Goiás, e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para vigência no exercício de 2011, conforme disposições e tabelas seguintes:

01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

25/02/2011Vencimento de parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
25/03/2011Vencimento de parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)
25/04/2011Vencimento da parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento)

02 - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

No ato de transmissão deverá ser comprovado o recolhimento do imposto.

03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

03.01 - Profissionais Autônomos - inclusive Liberais:

( continua ... )
ParcelaVencimento
1ª parcela

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