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Dec. Mun. Jataí/GO 1.206/11 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 1.206 de 04.08.2011

DOM-Itajaí: 22.08.2011

Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR e o constante do Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº 884, de 5 de novembro de 2008, cuja adesão do município ocorreu em 29 de janeiro de 2009, especialmente a CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO - do citado Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

DECRETA :

Art. 1º Ficam criados como parâmetros mínimos para fins de lançamento do ITR exercício 2011 (Imposto Territorial Rural) a PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, em conformidade com as regiões municipais abaixo discriminadas:

Art. 2º Compõem a 1ª REGIÃO: Bonfim, Santa Maria, São Pedro, Ponte de Pedra, Rio Doce (acima da ponte da BR-060), Boa Vista do Rio Claro, Campos Elíseos, Torres, Carreira, Rio Claro, Barreiros, Bonsucesso, Ariranha, Canjerana, Bom Jardim do Rio Claro, Leão, Lajeado, Sobrado, Campo Redondo, Boa Vista da Ariranha, Córrego D'antas (acima da serra), Córrego do Amaro, Boa vista do Bom Jardim, Cervo, Paraíso, Bálsamo, Pedras, Bom Jardim das Perobas e Bom Jardim da Ariranha, no valor de R$ 2.582,65 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), por hectare.

§ 1º. Os imóveis localizados na 2ª Região comporão a 1ª Região, nas seguintes condições:

I - Localizados até 10 (dez) quilômetros das margens das rodovias pavimentadas;

II - Localizados no raio até 10 (dez) quilômetros da sede do Município;

§ 2º. Nas fazendas da 1ª região, onde, comprovadamente por diligência, possuir terra arenosa ou muito acidentada, será considerada como da 2ª região;

( continua ... )

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