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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 258/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 258 de 18.08.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 19.08.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 30 de junho de 2011, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei :

Art. 1º O s créditos de natureza tributária e fiscal, vencidos até 30 de junho de 2011, inscritos ou não em divida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa, ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I - Se pagos parceladamente, em 2 (duas) ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e nos juros devidos, nos débitos inscritos em divida ativa, desde que requerido até o dia 30 de setembro de 2011;

II - Se pagos à vista até o dia 31 de outubro de 2011, será concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos.

Art. 2º O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo 1º, poderá ser formalizado por requerimento do contribuinte, a ser efetuado junto a Divisão de Dívida Ativa, com a indicação do número de parcelas, com o valor mínimo para cada parcela de R$ 20,00 (vinte reais).

§ 1º. O beneficio de que trata a presente lei complementar abrange a todos os créditos tributários e fiscais, reclamados em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa.

§ 2º. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida.

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo delega competência à Divisão de Dívida Ativa para deferir o requerimento do parcelamento apresentado pelo contribuinte.

Art. 3º Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei complementar.

Art. 4º O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias de qualquer das parcelas emitidas na forma do artigo 1º, ou com representativa das prestações, objeto do parcelamento formalizado, determinará a imediata execução fiscal, bem como ensejará o retorno da dívida ao "status quo", deixando o devedor de fazer jus ao desconto concedido, nos termos desta lei, abatendo-se o valor eventualmente já pago.

Art. 5º O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta Lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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