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Port. SAF - RJ 957/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 957 de 26.08.2011

DOE-RJ: 29.08.2011

Altera o anexo I da Portaria 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

RELAÇÃO DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5636/2010

INSCRIÇÃORAIZ CNPJEMPRESAS COMERCIAISPROCESSO NºINÍCIO DO BENEFÍCIO
79.067.97101.911.564/0001-00Gypsteel Indústria de Perfilados Ltda.E-04/170048/201124/08/2011

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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