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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.992/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.992 de 12.08.2011

DOM-Uberlândia: 29.08.2011

Dispõe acerca da baixa de inscrição perante o Núcleo de Cadastro Mobiliário, revoga o art. 44 do Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços, o inc. III do art. 1º, do Decreto nº 10.191, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta o art. 143-A e o § 6º do art. 7º da Lei Complementar nº 410, de 23 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos que deverão ser adotados pela Secretaria Municipal de Finanças nos casos de baixa de inscrições dos contribuintes inscritos no Núcleo de Cadastro Mobiliário, a fim de dar maior celeridade ao atendimento dos requerimentos,

Considerando o princípio da eficiência entabulado no caput do art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe acerca da documentação e dos procedimentos necessários para a baixa de inscrição perante o Núcleo de Cadastro Mobiliário da estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º É competente para requerer a baixa de inscrição perante o Núcleo de Cadastro Mobiliário o contribuinte, que poderá ser representado por seu sócio, quando for o caso, ou por procurador devidamente constituído para esta finalidade.

Art. 3º O requerimento de baixa, conforme modelo constante do Anexo, parte integrante e complementar deste Decreto, deverá ser preenchido pelo contribuinte ou por seu representante legal, ou pelo procurador devidamente constituído.

§ 1º. O preenchimento das informações requeridas na solicitação de baixa é de exclusiva responsabilidade do declarante, com ressalva daquelas cuja competência é da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. O requerimento de baixa deverá vir acompanhado dos documentos definidos no Anexo, parte integrante e complementar deste Decreto.

§ 3º. No rol de documentos exigidos para a baixa do contribuinte perante o cadastro municipal, nos termos do § 2º deste artigo, fica incluída a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas ( continua ... )

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