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Dec. Est. MT 633/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 633 de 26.08.2011

DOE-MT: 26.08.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 72, 73 e 75, de 15 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 12/2011, publicado em 4 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 3º do artigo 61 do Anexo VII, conforme segue:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 75/2011 - efeitos a partir de 4 de agosto de 2011)

(...)"

II - alterado o caput do §1º artigo 79, conforme se ( continua ... )

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