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Res. Conj. SF/PGE 2/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 04.12.2003

DOE-SP: 05.12.2003

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03


O Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, que permite o parcelamento de débitos fiscais e a dispensa ou a redução de juros e multas para o recolhimento de imposto relativo a débitos de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho 2003, resolvem:

CAPÍTULO I
DO RECOLHIMENTO DE DÉBITOS COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

Art. 1º - Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, o contribuinte poderá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o pagamento do valor do débito por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS, até 22 de dezembro de 2003, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros e de 100% ( cem por cento) do valor das multas, calculados até a data do efetivo recolhimento.

Art. 2º - Os débitos tributários de ICM e ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constantes de Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados, sem exigência simultânea de imposto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liqüidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, mediante recolhimento, em uma única parcela, até 22 de dezembro de ( continua ... )

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