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Dec. Est. SP 34.470/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.470 de 30.12.1991

DOE-SP: 31.12.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 15 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 deste Regulamento poderá efetuar o recolhimento do imposto apurado por substituição tributária, em relação às operações realizadas nos meses de dezembro de 1991 e janeiro de 1992 com veículos novos ali mencionados, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente às correspondentes saídas, observado o disposto no artigo 631 (Lei 6374/89, art. 59).".

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 19 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 19 - Nos meses de fevereiro a abril de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 6 (seis) e 3 (três), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6374/89, art. 59): I - 02.870 a 02.889; II - 03.890 a 03.899; III - 04.000 a 04.844; IV - 40.280; V - 40.290 a 40.369; VI - 40.430 a 40.449; VII - 40.490 a 40.549; VIII - 40.730 a 40.753; IX - 40.810 a 40.849; X - 45.280 a 45.753; XI - 50.010 a 55.849. ( continua ... )

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