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Dec. Est. SP 34.469/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.469 de 30.12.1991

DOE-SP: 31.12.1991

Dispõe sobre o dadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações da Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Todo proprietário de veículo automotor deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA, no qual constarão, obrigatoriamente, os dados necessários à identificação do contribuinte e do veículo.

Art. 2º Em relação a veículo automotor rodoviário o cadastro referido no artigo anterior será organizado mediante unificação com o Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, e administrado, quanto ao IPVA, pela Secretaria da Fazenda, e, no que respeita aos dados cadastrais do veículo, pelo DETRAN.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda e o DETRAN estabelecerão, em conjunto, modelo de documento e procedimentos, para a atualização do cadastro a que se refere este artigo.

Art. 3º A inscrição, nos demais casos, será feita na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991. ( continua ... )

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