x
x
x
Dec. Est. SP 34.450/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.450 de 26.12.1991

DOE-SP: 27.12.1991

Obs.: Rep. DOE de 31.12.1991

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 10 à Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"10 - Fica reduzida em 41,67 % (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com arroz, feijão, farinha de mandioca, charque, bem como com coelho, aves ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado.

Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito previsto no inciso V do artigo 63.

Nota 2 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

São Paulo, 23 de dezembro de 1991.

Ofício GS/CAT nº 1.768/91 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?