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Dec. Est. SP 34.448/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.448 de 24.12.1991

DOE-SP: 25.12.1991

Introduz alteração no Regulamento do ICMS relativamente ao imposto incidente nas operações com eqüinos de raça


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, a Subseção V da Seção XI do Capítulo V do Livro II:

"SUBSEÇÃO V

Das Operações com Eqüinos de Raça

"Artigo 364-A - O imposto devido na circulação de eqüinos de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Lei 6.374/89, arts. 9º IV, 24-I, IV, 30):

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino no importado do Exterior;

II - no ato de arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para fora do Estado.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º Na hipótese do inciso III, o documento fiscal relativo à transferência de propriedade deverá conter, além do valor da operação, indicação da quantidade correspondente de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, com base no valor do dia de sua emissão.

§ 4º O imposto a ser pago na data do registro resultará da conversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do parágrafo anterior pelo seu valor nessa data. ( continua ... )

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