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Dec. Est. SP 34.445/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.445 de 23.12.1991

DOE-SP: 24.12.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a alínea "n" do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 80, de 5 de dezembro de 1991, e o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de maio de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"1 - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (convênio ICM-15/81, com a alteração do Convênio ICM-27/81 e convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "n"):

I - veículos(...)95%

II - máquinas ou aparelhos(...)80%

Nota 1 - O benefício previsto neste item 1 fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas;

Nota 2 - Para efeito da redução prevista neste item 1, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

Nota 3 - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subsequentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida. ( continua ... )

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