x
x
x
Dec. Est. SP 34.423/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.423 de 20.12.1991

DOE-SP: 21.12.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando o que dispõem os incisos VIII e XIII do artigo 8º e o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-71/91 a 73/91, 75/91 a 80/91 e 86/91 a 94/91, celebrados em Brasília, DF, em 5 de dezembro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-35/91, celebrado em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 1991, e ICMS-37/91, celebrado em Canela, RS, em 24 de outubro de 1991, Convênio ICMS-95/91 e os Protocolos ICMS-44/91, 45/91, 47/91 a 53/91 e 55/91 a 60/91, celebrados em Brasília, DF, em 5 de dezembro de 1991, cujos textos, publicados no Diário oficial da União, de 14 de outubro de 1991, o primeiro, de 30 de outubro de 1991, o segundo, de 9 de dezembro de 1991, o terceiro e o quarto, e de 11 de dezembro de 1991, os demais são republicados em anexo a este decreto.

§ 1º Relativamente aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?