x
x
x
Dec. Est. SP 34.274/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.274 de 03.12.1991

DOE-SP: 04.12.1991

Dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 34.286 de 04.12.1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º No mês de dezembro de 1991, fica alterado para o dia 17 (dezessete) o prazo de recolhimento previsto no item 10 na Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374, art. 59):

I - 40.010 a 40.273,

II - 40.277 a 40.279,

III - 40.281 a 40.345,

IV - 40.370 a 40.378,

V - 40.380 a 40.569,

VI - 40.650 a 40.729,

VII - 40.737,

VIII - 40.738,

IX - 40.770 a 40.820,

X - 40.822 a 40.849,

XI - 42.091 e 42.097,

XII - 53.250 a 53.849.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro 1991.

São Paulo, 27 de novembro de 1991 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?