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Dec. Est. SP 34.254/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.254 de 28.11.1991

DOE-SP: 29.11.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 8º, XIII, e o § 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, a Lei nº 7.535, de 13 de novembro de 1991, e os Convênios ICMS-65/91, ICMS-66/91 e ICMS-69/91, celebrados em Canela, RS, em 24 de outubro de 1991, ratificados pelo Decreto nº 34.161, de 11 de novembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o item 7 do § 1º do artigo 54:

"7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, implementos e tratores agrícolas, observada a relação dos bens alcançados por este item, constantes em relação elaborada pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, estabelecer disciplina de controle (Lei 7.535/91).";

II - o § 3º do artigo 54:

"§ 3º Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou no item 1, 2, 3, 4, 6 ou 7 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado.";

III - o artigo 3º das Disposições Transitórias:

"Artigo 3º Permanecem em vigor até 31 de dezembro de 1991 as disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87 e ICMS-115/89, e Convênios ICMS-54/90, ICMS-4/91 e ICMS-69/91). ( continua ... )

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