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Dec. Est. SP 34.161/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.161 de 11.11.1991

DOE-SP: 12.11.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75 e aprova protocolo


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-65/91, 66/91 e 68/91 a 70/91, celebrados em Canela, RS, em 24 de outubro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Fica aprovado o Protocolo ICMS- 37/91, celebrado em Canela, RS, no dia 24 de outubro de 1991, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de 1991, é reproduzido em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação das disposições do protocolo aprovado por este artigo se fará independentemente da publicação de qualquer outro ato deste Estado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzuccbelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1991.

São Paulo, 1º de novembro de 1991

Ofício GS/CAT 1.542/91

Senhor Governador,

Tenho a honra ( continua ... )

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