x
x
x
Dec. Est. SP 34.095/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.095 de 30.10.1991

DOE-SP: 31.10.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, e § 4º, e 60, I, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o Protocolo ICMS-31/91, celebrado em Brasília, DF, em 26 de setembro de 1991, e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 33.921, de 10 de outubro de 1991.

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 273 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26 de junho de 1991:

"Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei nº 6374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, na redação do Protocolo ICMS-31/91):

I - em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior:

a) 300 % (trezentos por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro com capacidade de até 500 ml;

b) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?