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Dec. Est. SP 34.094/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.094 de 30.10.1991

DOE-SP: 31.10.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 34, § 1º, item 7, e 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os Convênios ICMS-42/91, ICMS-44/91, ICMS-45/91, ICMS-52/91, ICMS-54/91, ICMS-55/91, ICMS-58/91, ICMS-60/91 e ICMS-63/91 e o Protocolo ICMS-28/91, celebrados em Brasília, DF, em 26 de setembro de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.921, de 10 de outubro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991,

I - o artigo 184:

"Artigo 184 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada no território do Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 10, § 5º, e 13; e Convênio SINIEF - 6/89, art. 89)."-

II - os incisos I e II do artigo 394:

"I - ao estabelecimento do distribuidor localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243; ( continua ... )

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