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Dec. Est. SP 33.921/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.921 de 10.10.1991

DOE-SP: 11.10.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/75, bem como aprova Convênio e Protocolo, e introduz alterações no Regulamento do ICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federá nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando o que estabelece o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 42/91, 44/91, 45/91, 52/91, 54/91, 55/91, 58/91 a 60/91 e 63/91, celebrados em Brasília, DF, em 26 de setembro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados o Convênio ICMS-61/91, e os Protocolos ICMS-27/91, 28/91 e 31/91, celebrados em Brasília, DF, no dia 26 de setembro de 1991, cujos textos, publicados nos Diários Oficiais da União de 30 de setembro de 1991, os três primeiros, e de 1º de outubro de 1991, o último, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação das disposições dos Protocolos ICMS-27/91 e ICMS-28/91, de 26 de setembro de 1991, se fará independentemente da publicação de qualquer outro ato deste Estado.

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo ( continua ... )

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