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Dec. Est. SP 33.917/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.917 de 04.10.1991

DOE-SP: 05.10.1991

Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 38.590 de 29.04.1994.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que as custas, emolumentos e contribuições devidos pela prestação de serviços notariais e de registros públicos foram fixados em tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, na forma prevista em seu artigo 1º, § 5º, de acordo com o Maior Valor de Referência - MVR (Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e Decreto Federal nº 75.704, de 8 de maio de 1975);

Considerando que os valores constantes das mencionadas tabelas deveriam ser atualizados periodicamente, também com base no Maior Valor de Referência - MVR, conforme estabelece o artigo 1º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985;

Considerando que a última atualização de valores, divulgada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, considerou a variação acumulada do Maior Valor de Referência - MVR, entre os meses de julho e dezembro de 1990. (Diário da justiça, de 7 de janeiro de 1991);

Considerando que o Maior Valor de Referência MVR foi extinto a partir de 1º de fevereiro de 1991, por força do artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991, vindo a converter-se os valores expressos pelo artigo 21, inciso II, da Lei Federal nº 8.178, de 1º de março de 1991;

Considerando, em conseqüência, a necessidade de estabelecer-se novo e adequado mecanismo, para a atualização de valores determinada pelo artigo 1º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985;

Considerando, que ( continua ... )

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