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Dec. Est. SP 33.913/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.913 de 03.10.1991

DOE-SP: 04.10.1991

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica


ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º No mês de outubro de 1991, fica alterado para o décimo primeiro dia útil o prazo, previsto no artigo 4º do Decreto nº 33.707, de 23 de agosto de 1991, para recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - ICMS devido pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica ali relacionados, localizados nos Municípios Adolfo, Artur Nogueira, Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1991.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de outubro de 1991. ( continua ... )

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