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Dec. Est. SP 33.905/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.905 de 02.10.1991

DOE-SP: 03.10.1991

Aprova protocolo e suspende aplicações de percentuais de margem de lucro bruto relacionado com cerveja, chopes, refrigerante e água mineral


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-25/91, celebrado em Brasília, DF, em 3 de setembro de 1991, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 1991, é reproduzido em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação do protocolo aprovado por este artigo independe de outro ato deste Estado.

Art. 2º Fica prorrogado para 31 de outubro de 1991 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 33.494, de 8 de julho de 1991.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1991.

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Protocolo ICMS 25/91

São Paulo - Frederico Mathias Mazzucchelli; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho. (Of. nº 410/91)

São Paulo, 24 de setembro de 1991

Ofício GS/CAT 1.317/91 ( continua ... )

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